Nossos cursos e o MEC
Entenda a base legal dos cursos livres e de extensão e a validade dos certificados emitidos pela plataforma em todo o território nacional.
O que são cursos livres?
Os cursos livres são uma modalidade de educação profissional prevista na legislação brasileira, voltada à qualificação para o trabalho e à atualização profissional. Por sua natureza, não exigem autorização prévia do MEC para serem ofertados — o MEC regula diretamente os cursos de graduação, pós-graduação e técnicos de nível médio.
Isso significa que nossos cursos livres e de extensão são ministrados em total conformidade com a legislação educacional brasileira, e os certificados emitidos são válidos em todo o país para os fins de qualificação profissional descritos abaixo.
Lei nº 9.394/96 (LDB)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional reconhece a educação profissional como modalidade de ensino, permitindo o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva em cursos livres.
Decreto nº 5.154/04
Regulamenta a educação profissional e estabelece que os cursos de qualificação profissional (cursos livres) podem ser ofertados livremente, sem exigência de autorização prévia.
Deliberação CEE nº 14/97
Indica que cursos livres de qualificação profissional não dependem de autorização ou reconhecimento de órgãos oficiais para serem ministrados e certificados.
Para que serve o certificado?
Comprovação de horas complementares em faculdades e universidades
Enriquecimento do currículo profissional
Progressão de carreira e promoções internas em empresas
Comprovação de qualificação em concursos públicos (conforme edital)
Preparação para o mercado de trabalho
Todos os certificados incluem carga horária, conteúdo programático, data de conclusão e um código único que pode ser validado publicamente a qualquer momento.